Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
36025
A incompetência para a investigação criminal e suas consequências à luz da actual Lei de Organização da Investigação Criminal / Inês Rodrigues de Magalhães
Investigação Criminal, Lisboa, Nº 11 (Fevereiro 2017), p. 130-150
(*) CD 283. Resumo inserto no artigo.
COMPETÊNCIA POLICIAL, ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL, POLÍTICA CRIMINAL, COOPERAÇÃO POLICIAL, JURISPRUDÊNCIA, POLÍCIA JUDICIÁRIA, PORTUGAL
A (falta de) eficácia da investigação criminal em Portugal está intrinsecamente relacionada com a confusão prática que resulta de uma excessiva e desmedida flexibilização das competências investigatórias, colocando em risco o princípio da reserva de competência estabelecida na lei. As fronteiras, por vezes pouco nítidas, entre as competências dos diferentes órgãos de polícia criminal e, sobretudo, as constantes preterições por parte dos Magistrados do Ministério Público – em função de determinadas condições técnicas e logísticas – da reserva legal de competências cometidas à Policia Judiciária, tendem a originar conflitos interentidades, nomeadamente “(…) porque a criminalidade
insiste em não encaixar bem nos esquemas teóricos e abstractos” (Júdice, 2004:36).
