CD 323 |
| FIGUEIREDO, José Eduardo Breve nótula sobre o direito à informação no Código do Procedimento Administrativo / José Eduardo Figueiredo In: Comentários ao Código do Procedimento Administrativo / coord. Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 5.ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2020. - Vol. 2. - p. 5-33 CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO À INFORMAÇÃO 1. Introdução. 2. A importância do direito à informação no direito administrativo português. 2.1. O direito à informação na CRP. 2.2. Proteção legal do direito à informação administrativa. 2.3. A componente orgânica – a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e a Comissão Nacional de Proteção de Dados. 3. O direito à informação no CPA. 3.1. Princípios gerais da atividade administrativa pertinentes. 3.2. O princípio da administração aberta em especial. 3.3. Outras normas do Código pertinentes. 4. O regime procedimental do direito à informação no CPA. 4.1. Aproximação ao tema. 4.2. O regime geral do direito à informação. 4.3. A informação eletrónica do CPA. 4.4. A informação eletrónica e a disciplina do direito à informação procedimental. Conclusão. |