Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Constitucionalidade da protecção penal dos Direitos de Autor e da Propriedade Industrial / Jorge Miranda, Miguel Pedrosa Machado
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Lisboa, V.4,n.4 (Outubro-Dezembro 1994), p.465-496
DIREITO DE AUTOR, CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, PORTUGAL
É posta em discussão a constitucionalidade dos artigos 195 e 197 do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e do art. 212 do Código da Propriedade Industrial, a propósito de um caso ido a tribunal relativo a uma empresa titular de direitos sobre obras fonográficas. São tecidas algumas considerações genéricas sobre o princípio da legalidade em matéria penal, passando pela análise do problema com a caracterização das disposições legais incriminadoras citadas e do seu contexto normativo e pela interpretação conforme a Constituição. Termina com algumas conclusões em directa relação com o caso levado a Tribunal.
