Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
29812
Abertura da audiência para aplicação retroactiva de lei penal mais favorável / Maria João Antunes
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 18, n.ºs 2 e 3 (Abril-Setembro 2008), 333-346
Resumo inserto no próprio artigo.
SANÇÃO PENAL, DIREITO PENAL, DOUTRINA JURÍDICA, JURISPRUDÊNCIA, PORTUGAL
Abertura da audiência para aplicação retroactiva de lei penal mais favorável após trânsito em julgado de condenação. Questões doutrinais e jurisprudencionais postas pelas alterações legislativas de 2007.
