Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código civil : anotado : doutrina, jurisprudência, vocabulário jurídico / anot. Abílio Neto, anot. Herlander Martins.- 4.ª ed., refundida e actualizada.- Lisboa : Petrony, 1982.- 1326 p. ; 24 cm Aprovado pelo Decreto-Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966 CÓDIGO CIVIL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL |