CD 355 |
| LIMA, Geyse Augusto O uso de software de controle remoto no processo penal português : requisitos para sua admissibilidade à luz do direito comparado / Geyse Augusto Lima In: Novos desafios da prova penal - vol. III / coord. Paulo de Sousa Mendes, Rui Soares Pereira. - Coimbra : Almedina, 2024. - p. 329-365. MEIO DE PROVA, DIREITO COMPARADO, PROVA DIGITAL, PROVA INFORMÁTICA, DIREITOS FUNDAMENTAIS, SOFTWARE, MALWARE O crescente uso de medidas anti forenses comprometem a eficácia das investigações criminais tradicionais. Com isso, surge a necessidade de implementar novos métodos de investigação e é nesse contexto que se tem destacado, em vários países, a instalação oculta de software de controlo remoto (malware), que visa contornar os obstáculos impostos por tais medidas, e a partir disso obter provas das práticas criminosas. No entanto, considerando que a medida coloca em causa diversos direitos fundamentais, é necessário compatibilizar esses interesses, a fim de reconhecer como legítimo meio oculto de obtenção de prova. Nesse sentido, ao se entender que não há, no direito português, norma habilitante para uso deste software, serão apresentados os requisitos que, à luz do direito comparado, se entende necessários para legitimar tal uso. |