Centro de Documentação da PJ
Monografia

1046410.B.92
BRASIL. MJ. Conselho Federal de Entorpecentes
Legislação sobre entorpecentes no Brasil.- Brasil : Conselho Federal de Entorpecentes, [1981].- 38 p. ; 25 cm


ESTUPEFACIENTE, LEGISLAÇÃO, BRASIL

Lei n.º 6368 de 21 de Outubro de 1976. Decreto n.º 78992 de 21 de Dezembro de 1976. Decreto n.º 85110 de 2 de Setembro de 1980. Portaria n.º 333 de 24 de Maio de 1981.