Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Acordo relativo à aplicação, entre os Estados Membros das Comunidades Europeias, da Convenção do Conselho da Europa sobre a transferência de pessoas condenadas
Documentação e Direito Comparado, Lisboa, V. 49-50 (Janeiro- Junho 1992), p. 14-19
ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS, UNIÃO EUROPEIA, CONSELHO DA EUROPA, PESSOA CONDENADA, TRANSFERÊNCIA DE DETIDOS, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL
Transcreve-se o acordo relativo à aplicação, entre os Estados Membros das Comunidades Europeias, da Convenção do Conselho de Europa sobre a transferência de pessoas condenadas, assinado em Bruxelas em 25 de Maio de 1987.
