Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 349
Illegal access to information systems and the Directive 2013/40/EU [Documento electrónico] / Pedro Miguel F. Freitas, Nuno Gonçalves
International Review of Law, Computers & Technology, (24 March 2015)
CRIME INFORMÁTICO, MEDIDAS DE SEGURANÇA, SISTEMA DE INFORMAÇÃO
A Diretiva 2013/40/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, respeitante a ataques contra os sistemas de informação, veio substituir a Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho, tendo mantido as ofensas já existentes e penalizando novas atividades, como é o caso da interceção ilegal e a utilização de determinadas ferramentas no cometimento de delitos. O presente artigo dá especial relevância ao artigo 3 da diretiva – acesso ilegal a sistemas de informação.
