Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
34949
Os processos urgentes no anteprojecto de revisão do CPTA / Ana Gouveia Martins
Julgar, Lisboa, N.º 23 (maio-agosto 2014), p. 167-191
Resumo inserto no artigo.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, PORTUGAL
A autora apresenta-nos um estudo cadenciado e exaustivo sobre cada um dos processos urgentes de natureza sumária ou antecipatória (não cautelar) previstos nas alíneas a) a e) do artigo 36.º, e regulados no Título III, do anteprojecto de revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (APCPTA), através do qual questiona, identifica e analisa as alterações, algumas delas profundas, que foram introduzidas no seu regime, não sem esquecer que o escopo de assegurar uma decisão célere sobre o fundo da causa, dada a inerente redução das garantias processuais comumente previstas, só se afigurará legítima, caso seja fundada na necessidade de garatir a tutela de outros bens e valores prevalecentes e, nesse pressuposto, se apresente como adequada, necessária e equilibrada.
