Centro de Documentação da PJ
Monografia

1713712.F.24
CONVENTION SUR LE TRANSFÈREMENT DES PERSONNES CONDAMNÉES, Strasbourg, 1983
Recommandation n. R(92) 18 du Comité des Ministres aux États Membres concernant l'application pratique de la Convention sur le Transférement des Personnes Condamnées.- Strasbourg : Conseil de l'Europe, 1992.- 4 p. ; 30 cm

PESSOA CONDENADA, SANÇÃO PENAL, EXECUÇÃO DA PENA, DETIDO, RECOMENDAÇÃO, CONSELHO DA EUROPA

Texto da Recomendação R(92) 18 do Conselho da Europa relativo à aplicação prática da Convenção sobre a transferência de pessoas condenadas.