Centro de Documentação da PJ
| ||||||||
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Regulamento do registo comercial.- Lisboa : Imprensa Nacional, 1971.- 47 p. ; 21 cm Decreto-Lei n.º 42644 e Decreto n.º 42645, de 14 de Novembro de 1959, com as alterações do Decreto n.º 42968 e do Decreto-Lei n.º 43110, respectivamente de 9 de Maio e de 6 de Agosto de 1960. REGULAMENTO, CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL, DIREITO COMERCIAL, LEGISLAÇÃO COMERCIAL, PORTUGAL Decreto-Lei n.º 42644. Decreto n.º 42645. Regulamento do Registo Comercial. Título I: Da organização do registo comercial. Título II: Dos actos de registo. Título III: Disposições finais. |