Centro de Documentação da PJ
Monografia
 30879 | 20.E.7 |
Direitos difusos : direito do ambiente, do consumo e do património cultural / Carlos Adérito Teixeira, José M. Araújo de Barros ; org. Instituto Nacional de Administração.- Oeiras : Instituto Nacional de Administração (INA), 2007.- 193 p. ; 24 cm + CD-ROM. - (Manuais de curso)
(*) Projecto Apoio ao desenvolvimento dos sistemas judiciários (no âmbito do Programa PIR PALOP II - VIII FED). Formação contínua para Magistrados. Manuais de curso (Fase I - Novembro de 2003 a Junho de 2006). Manual de apoio ao curso M8.
ISBN 978-972-9222-97-9
CURSOS, COOPERAÇÃO INTERNACIONAL, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO DO AMBIENTE, DIREITO DO CONSUMO, DIREITO PENAL, PATRIMÓNIO CULTURAL, INTERNET, TECNOLOGIA, PORTUGAL
PARTE 1 - INSTRUMENTOS DE TUTELA. SUB-ÍNDICE. 1- INTERVENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E ACESSO DOS PARTICULARES À JUSTIÇA. 2- INSTRUMENTOS DE ACESSO À JUSTIÇA E MEIOS DE TUTELA. 2.1- "Acção procedimental administrativa". 2.2- "Acção popular penal". 2.3- "Acção popular civil". 2.4- Legitimidade e representação. 2.5- Indemnização civil por danos ao ambiente. 2.6- Caso julgado. 3- MEIOS DE TUTELA ESPECÍFICOS DO DIREITO CIVIL. 3.1- Nota de sequência. 3.2- O direito ao ambiente na ordem jurídica portuguesa. 3.3- O direito civil ambiental. 3.4- O direito subjectivo a um determinado ambiente. Operacionalidade da noção. Colisão de direitos. 3.5- Especificidades do regime jurídico do direito ao ambiente. 3.6- Responsabilidade objectiva. Seguro. 3.7- Presunção de nexo de causalidade e extensão da responsabilidade. 4- VIAS SANCIONATÓRIAS. 4.1- Direito contra-ordenacional e Direito penal secundário "versus" Direito penal de justiça. 4.2- Causalidade e imputação objectiva nos crimes ecológicos. 4.3- A estruturação típica dos crimes ecológicos. 4.4- Responsabilidade da pessoa colectiva. NOTA BIBLIOGRÁFICA. PARTE 2 - PATRIMÓNIO HISTÓRICO-CULTURAL. SUB-ÍNDICE. INTRODUÇÃO. 1- CONCEITO DE PATRIMÓNIO HISTÓRICO-CULTURAL. 1.1- Génese conceptual. 1.2- Modelo constitucional. 1.3- Âmbito conceptual. 1.4- Outras notas sobre o regime do património cultural. 2- MECANISMOS DE TUTELA (TRADICIONAIS E ESPECÍFICOS) E REGIME JURÍDICO. 2.1- Orientações e tutela na LQ. 2.2- Princípios enformadores e mecanismos de protecção. 2.3- Instrumentos específicos de tutela. 2.4- Quadro crítico do regime da LQ. 2.5- Concepção "ecológica" de património histórico-cultural. 2.6- Função social do património cultural. PARTE 3 - CONSUMERISMO E CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO DO CONSUMO. SUB-ÍNDICE. I- O DIREITO DO CONSUMIDOR. O ESTADO E O CIDADÃO. INTERESSES COLECTIVOS DIFUSOS. II- RAÍZES HISTÓRICAS E IDEOLÓGICAS DO MOVIMENTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1- Sobre a necessidade de protecção do consumidor. 2- Génese histórico-social do "consumerismo". 2.1- Crise do modelo liberal. 2.2- Características da sociedade de consumo. 2.3- Reacções - o consumerismo. 2.4- Resenha histórica do movimento consumerista e tipo de intervenção desenvolvida. 3- Fundamentos da política de defesa dos consumidores. 3.1- Antecedentes. 3.2- Manifestações. 3.3- Preocupações e objectivos. 4- Da definição política de consumidor ao Direito do consumo. 4.1- A transição da preocupação do reequilíbrio negocial do campo político para a ordem normativa. 4.2- A crise do princípio da autonomia privada. 4.3- O aparecimento do conceito de consumidor. III- CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO DO CONSUMO. 1- Direito do consumo versus Direito do consumidor. 1.1- Direito do consumidor. 1.2- Direito do consumo. 1.3- Crítica. Remissão. 2- Definição de consumidor. O acto de consumo e a relação jurídica de consumo. 2.1- O consumidor. 2.2- Noções legais de consumidor. 2.3- Elementos da noção de consumidor: subjectivo; objectivo; teleológico; racional. Sua interpenetração. O acto de consumo e a relação de consumo. 3- Modelos de protecção do consumidor (modelo de autotutela; modelo de controlo administrativo; modelo de controlo judicial). 3.1- Modelo de autotutela. 3.2- Modelos de controlo administrativo e de controlo judicial. 3.3- Sua complementaridade. Campos preferenciais de intervenção. 4- Características do direito do consumidor. 4.1- Instrumentalidade. 4.2- Pluridisciplinaridade. 4.3- Carácter colectivo. 4.4- Retorno ao formalismo. 5- Autonomias científica e legal do direito do consumidor. DIREITO SUPRAESTADUAL DO CONSUMO. I- CONDICIONANTES EXTRAJURÍDICAS. 1- A globalização. 2- A vertente económica da globalização. 3- O consumidor e a globalização económica. 4- Revolução comunicacional. Aldeia global e consumo global. II- DIREITO INTERNACIONAL DO CONSUMO. 1- Rotulagem e publicidade. 2- Contratos celebrados à distância. 3- Segurança alimentar. 4- Cibercrime. MEIOS DE TUTELA. I- DIREITO SUBSTANTIVO. 1- O direito entre o Direito do consumidor na ordem jurídica interna. 1.1- Protecção constitucional do direito do consumidor. 1.2- Lei de defesa do Consumidor. 1.3- Medidas politico-administrativas. 1.4- Legislação sectorial. 2- Relações entre o Direito do Consumidor e o direito comum. 3- Defesa do consumidor e codificação. 4- Legislação específica de defesa do consumidor. SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. Nota de sequência. 1- Noção e princípios gerais. 2- Âmbito de protecção. 3- Sujeitos da relação jurídica. 3.1- Utente. 3.2- Organizações representativas dos utentes. 3.3- Prestador do serviço. 4- O princípio da boa fé e o dever de informação. 5- A suspensão do serviço e o padrão de qualidade. Proibição de imposição e de cobrança de consumos mínimos. PUBLICIDADE. 1- Disposições fundamentais. 2- Código da publicidade. 2.1- Escopo essencial. 2.2- Conteúdo. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRODUTOR. 1- A responsabilidade objectiva. 2- Tutela eficaz do lesado. 2.1- Noção ampla de produtor. 2.2- Solidariedade de vários responsáveis. 2.3- Não diminuição da responsabilidade do produtor pela intervenção de terceiro que tenha contribuído para causar o dano. 2.4- Inderrogabilidade do regime da responsabilidade. 2.5- Preservação da responsabilidade decorrente de outras disposições legais. 3- Não agravamento em demasia da posição do produtor. 3.1- Exclusão de responsabilidade. 3.2- Limite de responsabilidade. 3.3- Prazos de prescrição e de caducidade. 3.4- Exclusão de danos produzidos por acidentes nucleares. 4- Noção de produto defeituoso. CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. 1- Da eclosão da figura das cláusulas contratuais gerais. 1.1- Intervencionismo no direito público e no direito privado. 1.2- Princípio da liberdade contratual. A liberdade como conceito ambíguo. 2- Noção de cláusula contratual geral. 2.1- Noção legal (generalidade - indeterminação - pré-elaboração - adesão). 2.2- Factores determinantes da não igualdade na contratação. Debilidade do destinatário. 3- Âmbito do diploma - extravasa as relações produtor-consumidor. 4- O critério legal - boa-fé e reposição do equilíbrio contratual. 4.1- Previsão legal. 4.2- Seu alcance. 5- Meios de controlo. 5.1- Controlo de inclusão de cláusulas (obrigação de comunicação - dever de informação - prevalência das cláusulas especificamente acordadas - exclusão das cláusulas). 5.2- Controlo do conteúdo das cláusulas. 6- Jurisprudência. 6.1- Sectores de maior incidência. 6.2- O aplicador a lei perante o mecanismo das cláusulas contratuais gerais. II- DIREITO ADJECTIVO. 1- Vertente processual do direito do consumo. 1.1- Nota de sequência. 1.2- Sobre as especificidades que condicionam a vertente processual do direito do consumo. 2- Interesses difusos, colectivos e individuais homogéneos. 3- Legitimidade processual. 3.1- Direito de acção popular. 3.2- Lei de defesa do consumidor. 3.3- Código de Processo Civil. 3.4- DL 446/85. 4- Caso julgado. 4.1- Lei 83/95, de 31 de Agosto (acção popular) - artigo 19º. 4.2- N.º 2 do artigo 32º do DL 446/85 (cláusulas contratuais gerais). 5- Acesso ao direito. 5.1- Isenção e redução de preparos e custas. 5.2- Intervenções processuais do Ministério Público e do Instituto do Consumidor. 6- Tribunais arbitrais. III- DIREITO DO CONSUMO E REACÇÕES PUNITIVAS. 1- A eclosão do direito penal económico. 2- Carácter indirecto e dispenso das normas penais que tutelam o consumo. 3- Previsões legais. 4- Infracções antieconómicas e contra a saúde pública. 5- Infracções infra-penais, administrativas ou contra-ordenações. 6- Conclusão. CONSUMO E NOVAS TECNOLOGIAS / CONSUMO E INTERNET. I- COMÉRCIO ELECTRÓNICO / COMPRAS À DISTÂNCIA / INFORMAÇÃO / PRIVACIDADE / SEGURANÇA / QUALIDADE. 1- Directiva sobre o comércio electrónico e legislação conexa. 2- Objectivos essenciais daquela legislação. Livre circulação. Saúde. Segurança. 3- Âmbito dos serviços da sociedade de informação. 4- Novas exigências da sociedade de informação. Restrições à liberdade contratual. Formalismo. Documentos electrónicos e assinaturas digitais. O interesse da confidencialidade. 5- A segurança dos serviços prestados através da Internet. 6- Os conflitos internacionais e a vida extrajudicial de resolução de litígios na sociedade de informação. BIBLIOGRAFIA.