Centro de Documentação da PJ
Monografia
 242 | 2.B.4 |
Código penal e disciplinar da marinha mercante.- Lisboa : Imprensa Nacional, 1943.- 101 p. ; 23 cm
Aprovado pelo Decreto-Lei 33252, de 20 de Novembro de 1943
CÓDIGO PENAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Decreto-Lei n.º 33252. Dos indivíduos abrangidos pelo código. Da equipagem. Dos deveres marítimos. Da responsabilidade disciplinar. Das penas disciplinares. Da competência disciplinar. Das disposições gerais. Da instrução e da decisão do processo. Da execução das penas. Dos recursos. Dos crimes marítimos e dos crimes comuns. Dos crimes marítimos. Dos crimes em especial. Da instrução. Da notícia da infracção. Do corpo de delito. Do tribunal marítimo. Apêndice.