16.B.88/24364 |
| REIS, José Alberto Martins dos, e outro Corrupção e fraude na administração pública (análise prática) / José Alberto Martins dos Reis, Renato Amorim Damas Barroso Tema do encontro que decorreu em Roma, de 27 a 28 de Junho de 2002, dos representantes espanhóis, italianos, portugueses e polacos que integram o Programa Grotius II - penal, financiado pela Comissão Europeia Colecção Aquilafuente; 39 (Universidade de Salamanca). CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PROVA, SANÇÃO PENAL, CÓDIGO PENAL, JURISPRUDÊNCIA, PORTUGAL Pese embora a existência de um elevado número de processos referentes a crimes de fraude e desvio de subsídios comunitários, poucos são os casos existentes nos tribunais nacionais de funcionários públicos envolvidos em corrupção. Tendo em conta a jurisprudência existente ao nível dos tribunais superiores e a experiência pessoal, os autores passam em revista algumas das questões que obstam ao encontro de soluções de carácter prolongado, tais como: dificuldade de prova, i.e., difiuldade na obtenção de meios essenciais à formação da prova com vista à formulação de uma decisão final condenatória; conceito de funcionário para efeitos penais, o qual nem sempre é dotado de transparência; a figura da tentativa; o momento da consumação do crime; o concurso de infracções; alteração da qualificação jurídica e a aplicação de sanções acessórias. |