Centro de Documentação da PJ
Monografia
 11179 | 8.A.19 | ||
| 13069 | 8.D.20 |
Código das expropriações : anotado / Mário Jorge de Lemos Pinto.- Coimbra : Almedina, 1984.- 198 p. ; 23 cm
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro
CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro. Decreto-Lei nº 32/82, de 1 de Fevereiro. Decreto-Lei nº 154/83, de 12 de Abril. Decreto-Lei nº 413/83, de 23 de Novembro. Código da expropriações: disposições gerais; acto de declaração de utilidade pública; posse administrativa; da indemnização; processo de expropriação; do pagamento das indemnizações; da reversão dos bens expropriados; disposições finais. Apêndice - legislação conexa.