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| GUIMARÃES, Maria Raquel Os cartões bancários e as cláusulas contratuais na jurisprudência portuguesa e espanhola / Maria Raquel Guimarães Revista de Direito e de Estudos Sociais, Lisboa, Ano 63, n.º 1 (Janeiro-Março 2002), p. 55-91 Ficheiro de 1,37 MB em formato PDF. DIREITO COMPARADO, CARTÃO DE PAGAMENTO, CLÁUSULA CONTRATUAL, PORTUGAL, ESPANHA 1. Introdução. Âmbito do estudo. 2. Considerações prévias. Uma visão panorâmica sobre a jurisprudência recolhida. 3. O contrato utilização de um cartão de pagamento. 4. A conclusão do contrato. 5. A prova das operações falsas. 6. O extravio do cartão. Responsabilidade pelas operações efectuadas. 7. O foro competente. 8. A desvinculação "ad nutum" do contrato. |