Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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Regime penal especial para jovens adultos e respetivo quadro normativo de referência : de «lei nos livros» a «lei em ação» : subsídios multidisciplinares e de direito comparado rumo a uma práxis renovada / Sandra Filipa Gouveia Martins Gomes Rodrigues
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 45, n.º 179 (Julho/Setembro 2024), p. 149-183
CD 341.
SISTEMA PENAL, JOVEM, DELINQUÊNCIA JUVENIL, DIREITO PENITENCIÁRIO, REINSERÇÃO SOCIAL
Remetendo para diplomas que já não estão em vigor, conservando terminologia ultrapassada (e até rejeitada) e permanecendo por regulamentar, o regime penal especial para jovens adultos, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro, é praticamente letra morta, resumindo-se a um mero factor de ponderação sobre a atenuação especial de penas de prisão. Esta inércia decorrerá da hesitação do legislador entre a assunção de que as especificidades da culpa dos jovens no intervalo etário em questão clamam pela consagração de um Direito efectivamente (re)educador - para a qual o legislador é pressionado sobretudo pelas instâncias da União Europeia e da Organização das Nações Unidas -, e a satisfação da Comunidade. Porém, perspectivada na unidade da Ordem Jurídica, a legislação (complementar ao diploma e este último) já impõe uma opção clara pela priorização da primeira opção. Fazemos uma incursão pelo essencial da doutrina e da jurisprudência. Identificamos os fundamentos em que se escoram e colocamo-los em diálogo com os subsídios multidisciplinares igualmente recolhidos. concluímos que a aplicação que, em geral, vem sendo feita nos tribunais subverte a ratio legis do Decreto-Lei n.º 401/52 e olvida a respectiva génese multidisciplinar, conduzindo a resultados que, justamente, o legislador quis evitar, contribuindo para a reprodução do (epi)fenómeno da delinquência Juvenil. Concluímos ainda que é injustificada a recusa da interpretação actualista daquele diploma.
