Centro de Documentação da PJ
Monografia
 6744 | 10.B.6 |
Código de Processo Penal : anotado e comentado / Manuel Lopes Maia Gonçalves.- 4.ª ed.- Coimbra : Almedina, 1980.- 1054 p. ; 23 cm
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, LEGISLAÇÃO PENAL, PORTUGAL
Livro I- Da acção e competência: Título I- Das acções emergentes do crime. Título II- Da competência. Livro II- Do processo: Título I- Disposições gerais. Título II- Da instrução. Título III- Da acusação e defesa. Título IV- Do julgamento. Título V- Da acusação e julgamento no processo de transgressão. Título VI- Da acusação e julgamento em processo sumário. Título VII- Dos processos especiais. Título VIII- Das execuções. Título IX- Dos recursos. Título X- Da revisão das sentenças e despachos. Legislação complementar.