Código das expropriações e ordenamento do território

Centro de Documentação da PJ
Monografia

22123

10.F.98

PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Código das expropriações e ordenamento do território / anot. Júlio Serras.- Lisboa : Júlio Serras Edições, 2000.- 323 p. ; 23 cm
ISBN 972-98492-5-0

CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL

I Parte: Normas constitucionais e código das expropriações. II Parte: Peritos nas expropriações. III Parte: Ordenamento e gestão do território e servidões prediais. IV Parte: jurisprudência e índices.