Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD233 |
Direito constitucional angolano / Jónatas E. M. Machado, Paulo Nogueira da Costa, Esteves Carlos Hilário.- 2.ª ed.- Coimbra : Coimbra Editora, 2013.- 381 p.
ISBN da 1.ª edição: 978-972-32-1989-0.
ISBN 978-972-32-2115-2
DIREITO CONSTITUCIONAL, ANGOLA
Nota prévia à segunda edição. Capítulo I. Direito público e direito constitucional. 1. O direito público e o direito privado. 1.1. Origem da distinção. 1.2. Critérios da distinção. 1.3. Objeções às diferentes teorias. 1.4. Valor relativo da distinção entre direito público e direito privado. 2. Dois problemas fundamentais do direito público. 2.1. O conceito de Estado. 2.2. A relativização do conceito de Estado. Capítulo II. O advento do constitucionalismo liberal. 1. A emergência do constitucionalismo moderno. 2. Constitucionalismo e luta pela limitação do poder político. 2.1. Argumentos de reforço do poder do Monarca. 2.2. A tradição de limitação do poder político. 3. As primeiras experiências constitucionais. 3.1. A herança inglesa. 3.2. A herança americana. 3.3. A herança francesa. Capítulo III. O poder constituinte. 1. Enquadramento geral. 2. Primeiros suportes teóricos do poder constituinte. 3. A teorização de Emmanuel Sieyès. 4. As divergências quanto à titularidade do poder constituinte. 5. Principais procedimentos constituintes. 6. Problemática atual do poder constituinte. 6.1. O poder constituinte do pós-II Guerra Mundial. 6.2. Juridicidade do poder constituinte. 6.3. Legitimidade do poder constituinte. 6.4. Limites ao poder constituinte originário. 7. O poder constituinte no constitucionalismo angolano. 7.1. Procedimento constituinte derivado da Lei constitucional de 1975. 7.2. Procedimento constituinte da II República. Capítulo IV. O direito constitucional. 1. Conceitos de Constituição. 1.1. Constituição material. 1.2. Constituição formal. 1.3. Constituição normativa. 1.4. Constituição instrumental. 1.5. Constituição real ou sociológica. 2. Funções da Constituição. 2.1. Integração social. 2.2. Proteção dos direitos fundamentais. 2.3. Organização Estadual. 2.4. Direção política. 2.5. Estruturação do ordenamento jurídico. 3. Características da Constituição. Capítulo V. Interpretação constitucional. 1. A hermenêutica constitucional. 2. A hermenêutica clássica. 2.1. Elemento textual (literal, gramatical). 2.2. Elemento lógico-sistemático. 2.3. Elemento histórico. 2.4. Elemento teleológico-racional. 3. A interpretação constitucional entre a autocontenção e o ativismo judicial. 4. A crise da hermenêutica clássica. 4.1. Viragem hermenêutica. 4.2. Desafios e oportunidades interpretativas. 5. Conceitos metódicos operativos. 5.1. A norma constitucional. 6. Princípios de interpretação constitucional. 6.1. Princípio da unidade da Constituição. 6.2. Princípio da máxima efetividade. 6.3. Princípio da concordância prática. 6.4. Princípio do efeito integrador. 6.5. Princípio da conformidade funcional. 7. Interpretação das leis conforme a Constituição. 8. Os agentes da interpretação constitucional. 8.1. A comunidade aberta dos intérpretes da Constituição. 8.2. Os órgãos constitucionais de soberania. 8.3. O carácter dialógico da interpretação. Capítulo VI. A Constituição angolana de 2010. 1. A Constituição como sistema aberto de valores, princípios e regras. 2. Densidade e abertura das normas constitucionais. 2.1. Tipologia dos princípios. 2.2. Tipologia de regras. 2.3. Diferentes graus de densidade e abertura. Capítulo VII. Princípio do Estado de Direito. 1. Origem e desenvolvimento histórico. 2. Elementos formais e materiais de caracterização. 3. Subprincípios concretizadores do princípio do Estado de Direito. 3.1. Igualdade. 3.2. Proporcionalidade em sentido amplo ou proibição do excesso. 3.3. Segurança jurídica e proteção da confiança dos cidadãos. 3.4. Legalidade da Administração. 3.5. Legalidade da administração da justiça. 3.6. Proteção jurídica e tutela jurisdicional efetiva. 3.7. Responsabilidade do Estado. Capítulo VIII. Princípio democrático. 1. Desenvolvimento histórico da democracia. 2. A democracia como direito fundamental. 3. Teorias da democracia. 4. Conceito constitucional de democracia. 4.1. Democracia representativa. 4.2. Democracia semidirecta: o referendo. 4.3. Democracia local. 4.4. Democracia participativa. 4.5. Princípio democrático e função jurisdicional. 4.6. Democracia comunicativa. 4.7. Princípio democrático e procedimento administrativo. 4.8. Para além do princípio democrático. Capítulo IX. Princípio republicano. 1. Angola como república soberana. 2. A “respublica” na história das ideias políticas. 3. A República e o Estado constitucional. 4. O princípio republicano na Constituição. Capítulo X. Princípio do Estado social. 1. O sentido histórico do princípio. 2. O Estado social na Constituição angolana de 2010. 2.1. Democracia económica, social e cultural. 2.2. Direitos económicos, sociais e culturais. 2.3. Relação com os direitos, liberdades e garantias. 2.4. Intervenção do Estado na economia. Capítulo XI. Princípio do Estado ambiental. 1. Sentido do Estado ambiental. 2. O Estado ambiental como princípio em desenvolvimento. 3. Estado ambiental e princípios estruturantes. Capítulo XII. Direitos fundamentais. 1. Introdução. 2. Desenvolvimento histórico. 3. Gerações de direitos fundamentais. 4. Direitos fundamentais e direitos humanos. 5. A dignidade da pessoa humana. 6. O conceito de direito fundamental. 7. Os direitos fundamentais na Constituição de 2010. 8. Titularidade dos direitos fundamentais. 8.1. Indivíduos. 8.2. Pessoas coletivas. 8.3. Estrangeiros. 9. Destinatários dos direitos fundamentais. 10. As funções dos direitos fundamentais. 10.1. Função subjetiva: direitos subjetivos públicos. 10.2. Função objetiva: elementos objetivamente conformadores da ordem jurídica. 11. Tipos de direitos fundamentais. 11.1. Direitos de liberdade. 11.2. Direitos de igualdade. 11.3. Direitos processuais. 11.4. Direitos políticos e de participação. 11.5. Direitos sociais. 12. A interpretação dos direitos fundamentais. 13. Direitos fundamentais, direitos humanos e interpretação constitucional. 14. O regime geral dos direitos fundamentais. 14.1. Princípio da cláusula aberta. 14.2. Princípio da universalidade. 14.3. Princípio da igualdade. 14.4. Princípio do Estado de Direito. 15. Os direitos, liberdades e garantias. 16. Os direitos análogos aos direitos, liberdades e garantias. 17. Regime específico dos direitos, liberdades e garantias. 17.1. Aplicabilidade direta. 17.2. Vinculação das entidades públicas. 17.3. Vinculação das entidades privadas. 18. Restrições aos direitos, liberdades e garantias. 18.1. A restrição como compressão legal do âmbito de proteção. 18.2. Requisitos formais da restrição. 18.3. Requisitos materiais de restrição. 19. Conflitos de direitos fundamentais. 20. Direitos económicos, sociais e culturais. 20.1. Desenvolvimento histórico. 20.2. Discussão político-constitucional. 20.3. Caracterização estrutural. 21. Um regime específico para os direitos económicos sociais e culturais. 21.1. Natureza jurídica dos direitos económicos, sociais e culturais. 21.2. Traços de um possível regime específico dos direitos económicos, sociais e culturais. 22. Meios de defesa dos direitos fundamentais. 22.1. Meios de defesa jurisdicionais. 22.2. Meios de defesa não jurisdicionais. 22.3. Proteção internacional. 22.4. Mecanismos universais de proteção. 22.5. Mecanismos regionais de proteção. Capítulo XIII. A estrutura institucional do Estado. 1. O princípio da separação de poderes. 1.1. Substância e estrutura no direito constitucional. 1.2. Origem do princípio da separação de poderes. 1.3. Significado jurídico-constitucional. 1.4. Formas de separação. 2. Os sistemas de governo. 2.1. O sistema presidencial. 2.2. O sistema parlamentar. 2.3. O sistema semipresidencial - o modelo francês. 2.4. O sistema misto parlamentar-presidencial - o modelo português. 3. O sistema de governo angolano. 4. Os órgãos constitucionais de soberania. 4.1. O Presidente da República. 4.2. A Assembleia Nacional. 4.3. Os Tribunais. 5. Outros órgãos constitucionais. 5.1. Os órgãos auxiliares do Presidente da República. 5.2. O Conselho Superior da Magistratura Judicial. 5.3. A Procuradoria-Geral da República. 5.4. Outros órgãos e instituições essenciais à justiça. 5.5. O Banco Nacional de Angola. 6. Administração pública. 6.1. Princípios fundamentais. 6.2. Estrutura da administração pública. 6.3. A administração local do Estado. 6.4. A administração fiscal. Capítulo XIV. As fontes de direito. 1. Princípios estruturantes do sistema normativo. 1.1. Princípio da hierarquia. 1.2. Princípio da competência. 2. As fontes do direito interno. 2.1. Os atos legislativos. 2.2. O direito internacional. 2.3. O poder regulamentar. 2.4. O costume. Capítulo XV. A justiça constitucional. 1. Desenvolvimento histórico. 2. Controlo da constitucionalidade em Angola. 2.1. Configuração jurídico-constitucional. 2.2. A atividade de controlo. 2.3. Os princípios processuais do controlo. 2.4. Os modelos de controlo. Capítulo XVI. A revisão da Constituição. 1. Considerações gerais. 2. Iniciativa, aprovação e promulgação. 3. Limites.