Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38636
Direito subjectivo e responsabilidade objectiva : o exemplo dos veículos terrestres / Pedro Múrias
A Revista, Lisboa, N.º 6 (Julho-Dezembro 2024), p. 55-108
CD 341.
VEÍCULO AUTOMÓVEL, RESPONSABILIDADE CIVIL, CÓDIGO CIVIL, JURISPRUDÊNCIA
O critério dos responsáveis, segundo o artigo 503.º, n.º 1, do Código Civil, é a situação factual correspondente à titularidade de um direito subjectivo significativo sobre o veículo. Assim decorre da história do preceito, do seu sentido cultural, da sua melhor fundamentação de justiça, à luz de ideia de direito subjectivo, e da sua aplicação constante pelo Supremo Tribunal de Justiça. O critério permite resolver a generalidade dos casos considerados tradicionalmente e dá todo o apoio à compreensão dos casos mais difíceis, sejam casos reais ou apenas hipotéticos.
