Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
O estatuto constitucional dos estrangeiros / Mário Torres
Scientia Ivridica, Braga, V.50,n.290 (Maio-Agosto 2001), p.7-27
ESTRANGEIRO, NACIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
O autor faz uma abordagem à forma como se encontra definido em Portugal o estatuto dos estrangeiros. Para tal, e no âmbito do estatuto constitucional dos estrangeiros, desenvolve e comenta questões que se prendem com: a definição de estrangeiro e de cidadão nacional; o princípio da equiparação e suas excepções; os estatutos privilegiados; as perspectivas da revisão constitucional de 1997, no que respeita às propostas de alargamento de novos direitos aos cidadãos dos países de língua portuguesa, designadamente aos brasileiros, bem como as respectivas excepções, no que respeita a acesso a determinados cargos.
