Centro de Documentação da PJ
Monografia

3671024.F.39
ALMEIDA, J. C. Moitinho de
O regulamento Roma II : lei aplicável às obrigações extracontratuais / J. C. Moitinho de Almeida.- 1.ª ed.- Parede : Princípia, 2017.- 255 p. ; 23 cm
ISBN 978-989-716-160-5

APLICAÇÃO DA LEI, DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, TRATADO CEE

Prefácio. Abreviaturas. Introdução. Regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de julho de 2007 relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»). Preâmbulo. Capítulo I. Âmbito de aplicação. Capítulo II. Responsabilidade fundada em ato lícito, ilícito ou no risco. Capítulo III. Enriquecimento sem causa, negotiorium gestio e culpa in contrahendo. Capítulo IV. Liberdade de escolha. Capítulo V. Regras comuns. Capítulo VI. Outras disposições. Capítulo VII. Disposições finais. Bibliografia. Índice da jurisprudência dos TJUE, TUE e TFP. Índice da jurisprudência nacional. Actos da União Europeia.