Centro de Documentação da PJ
Monografia
 VAR389 | 3.D.23 |
Garantias dos particulares : textos legais / org. Diogo Freitas do Amaral, João Caupers.- [Lisboa] : AAFDL, [1983?].- 117, [7] p. ; 21 cm
DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIREITO ADMINISTRATIVO, SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, MAGISTRATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Textos incluídos. Decreto-lei n.º 40 768 de 8 de Setembro de 1956. Decreto-lei n.º 43 964 de 17 de Outubro de 1961. Decreto-lei n.º 48 157 de 26 de Agosto de 1967. Decreto-lei n.º 699/73 de 28 de Dezembro. Decreto-lei n.º 250/74 de 12 de Junho. Decreto-lei n.º 609/74 de 12 de Junho. Decreto-lei n.º 41 234 de 20 de Agosto de 1957. Decreto-lei n.º 227/77 de 31 de Maio. Decreto-lei n.º 256-A/77 de 17 de Junho. Decreto-lei n.º 356/79 de 31 de Agosto. Decreto-lei n.º 370/83 de 6 de Outubro. Lei n.º 81/77 de 22 de Novembro. Decreto-lei n.º 48 051 de 21 de Novembro de 1967. Decreto-lei n.º 19 243 de 16 de Janeiro de 1931. Decreto-lei n.º 23 185 de 30 de Outubro de 1933.