Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Uma nova lei de bases para o património / José Alberto de Melo Alexandrino
Legislação. Cadernos de Ciência de Legislação, Oeiras, N.24 (Janeiro-Março 1999), p.5-20
PATRIMÓNIO CULTURAL, PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL, BEM CULTURAL, PORTUGAL
A perspectiva histórica efectuada sobre a legislação existente no âmbito da protecção do património cultural português (Lei n.º 13/85, de 6 de Julho), leva à conclusão da necessidade e da conveniência de se adoptar uma nova lei. É nesse contexto que se identificam as principais orientações e algumas soluções normativas presentes na proposta de lei n.º 228/VII, que embora já apresentada em 1999 no Parlamento, não veio contudo a ser aprovada. Em anexo encontra-se a proposta de Lei nº228/VII publicada no Diário da Assembleia da República II Série-A-nº30, 16-1- 99.
