Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Pay-back time / Tina Orr-Munro
Police Review, London, V.111,n.5712 (21 February 2003), p.20-22
PRODUTOS DO CRIME, BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, APREENSÃO DE BENS, LEGISLAÇÃO, REINO UNIDO
A nova lei "The Proceeds of Crime Act 2002" do Reino Unido, foi concebida com o fim de ajudar a polícia a visar os criminosos naquilo que lhes toca mais directamente, ou seja, os seus bens. Através da aplicação desta lei, o criminoso terá de provar que os seus bens foram adquiridos honestamente, ou, caso contrário, vê-los-á sujeitos a apreensão e confisco. Identificam-se os pontos mais importantes desta legislação.
