Centro de Documentação da PJ
Monografia

421.B.1
POR0167214.A.14
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Código do processo penal : actualizado até Novembro de 1933.- Lisboa : Procural, 1933.- 164 p. ; 24 cm

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL

Decreto n.º 16.489, de 15-2-1929. Decreto n.º 17.223, de 14-8-1929. Decreto n.º 17.714, de 13-11-1929. Decreto n.º 17.892, de 27-1-1930. Portaria n.º 6.869, de 17-7-1930. Decreto n.º 19.142, de 17-12-1930. Decreto n.º 19.271, de 24-1-1931. Decreto n.º 19.341, de 12-2-1931. Decreto n.º 19.435, de 10-3-1931. Decreto n.º 16.639, de 21-4-1931. Portaria n.º 7.098, de 4-5-1931. Decreto n.º 20.147, de 1-8-1931. Decreto n.º 20.891, de 13-2-1932. Decreto-Lei n.º 22.627, de 6-6-1933. Decreto-Lei n.º 23.203, de 6-11-1933.