Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
34024
Para um enquadramento constitucional das garantias de protecção judicial no direito público (breves notas) / José Joaquim Gomes Canotilho
Scientia Ivridica, Braga, Tomo 62, nº 332 (Maio-Agosto 2013), p. 325-374
Resumo inserto no artigo.
DIREITO PÚBLICO, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS, DIREITO CONSTITUCIONAL
Pretende-se neste trabalho proceder a um enquadramento constitucional das garantias de protecção judicial no direito público. Percorre-se, sucessivamente, o sentido destas garantias com especial realce das chamadas garantias processuais judiciais. Insinua-se também a necessidade de um esquema reflexivo referente ao sentido constitucional das garantias de protecção primárias e garantias de protecção secundárias. Na parte final abordam-se alguns problemas da tutela colectiva e sugere-se um recorte dogmático do "status procuratoris".
