Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 294
Regulação do direito ao esquecimento no ciberespaço [Documento electrónico] : heterogeneidade de lealdades no espaço público de postulação de interesses legítimos / Jussara Costa Melo
Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Brasília, Vol. 7, n. 1 (maio 2015), p. 171-194
Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 588 KB em formato PDF.
DIREITO À PRIVACIDADE, INTERNET, TECNOLOGIA, LEGISLAÇÃO
Propósito – Este artigo tem por finalidade ampliar a compreensão da diversificação das responsabilidades públicas presente na intenção dos legisladores de regular o direito à
privacidade e ao esquecimento no Projeto de Lei 7881/2014 e PLS 181/2014. Metodologia/abordagem/design – O texto adota raciocínio dedutivo, metodologia descritiva combinada com análise de discurso e referencial teórico na Teoria Geral do Estado para explicar o percurso da intervenção que deságua no Estado Regulador. Resultados – O estudo identifica a inspiração internacional e econômica das proposições legislativas que visam atender exigências da comunicação tecnológica em um novo
mercado de apropriação de dados e informações pelas corporações. Implicações práticas – O artigo fortalece a tese da diversificação das responsabilidades públicas e aponta dificuldades para a efetividade da regulação proposta em face da complexidade técnica e da assimetria entre usuários e provedores de pesquisa
relativamente ao acesso e uso dos conteúdos armazenados no mundo virtual. Originalidade/relevância do texto – O artigo aponta riscos contratuais do intenso fluxo de trocas na internet e alerta para a ausência de um Estado transnacional que faça a proteção global do direito à privacidade e ao esquecimento, frente ao poder das grandes corporações.
