Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
32577
Os problemas interpretativos resultantes da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho (conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações) / Carlos Pinho
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 33, n.º 129 (Janeiro-Março 2012), p. 63-93
CD 352.
ESCUTAS, COMUNICAÇÃO DE DADOS, REDE DE TRANSMISSÃO DE DADOS, PROCESSO PENAL, CRIME INFORMÁTICO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Pretende-se, no presente texto, apresentar os problemas interpretativos e de concordância prática resultantes da aplicação das normas contidas na Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho, designadamente em matéria de conservação de dados de comunicações electrónicas e telefónicas e do regime de acesso aos mesmos, pelas autoridades judiciárias competentes, em sede de processo criminal. Reflecte-se ainda sobre as consequências práticas das distintas vias interpretativas pelas quais se poderá compatibilizar o regime da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho como o regime processual penal e o regime da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro (Lei do Cibercrime). Conclui-se com uma possível solução, de natureza legiferante, para os problemas interpretativos colocados pelo referido regime legal.
