Centro de Documentação da PJ
Monografia
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Procedimento disciplinar / Manuel Leal-Henriques.- 4.ª ed.- Lisboa : Rei dos Livros, 2002.- 870 p. ; 24 cm
ISBN 972-51-0955-4
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, ESTATUTO DISCIPLINAR, PORTUGAL
Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração central, regional e local. Estatuto disciplinar dos Magistrados Judiciais. Estatuto disciplinar dos Magistrados do Ministério Público. Estatuto disciplinar dos funcionários de Justiça. Estatuto disciplinar da Polícia Judiciária. Estatuto disciplinar dos advogados. Estatuto disciplinar dos solicitadores. Estatuto disciplinar da Polícia de Segurança Pública. Estatuto disciplinar da Guarda Nacional Repúblicana. Estatuto disciplinar dos médicos. Regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública.