Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD323 |
Cadeia de custódia das interceptações telefônicas como forma de controle epistemológico da prova no processo penal [Documento electrónico] / Raimundo de Albuquerque Gomes.- Lisboa : [s.n.], 2019.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação para a obtenção do grau de Mestre em Direito, apresentada à Universidade Autónoma de Lisboa "Luís de Camões", tendo como orientadora Ana Paula Pinto Ferreira Lourenço. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 789 KB em formato PDF (106 p.)
PRESERVAÇÃO DA PROVA, INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES, PROCESSO PENAL, TESE
Este trabalho abordará a cadeia de custódia das interceptações telefônicas como forma de controle epistemológico da prova no processo penal. A cadeia de custódia assume cada vez mais importância, por estar estritamente ligada ao devido processo legal e a alguns princípios basilares, como é o caso dos princípios da presunção da inocência, do contraditório e da ampla defesa, por exemplo. Além disso, a cadeia de custódia colabora para a busca da verdade no processo, contribuindo para a decisão final no processo baseada em convicção judicial e não em crença baseada no imaginário do juiz. Pretendemos, também, alertar sobre as consequências da quebra da cadeia de custódia, caso em que a prova se tornará ilícita e comprometerá todo o processo, podendo gerar nulidade. Em relação às interceptações telefônicas percebemos que elas vêm se proliferando nos processos penais, sendo utilizadas irrestritamente, o que demanda maior rigor. Ao contrário disso, elas são motivo de anulação de provas, o que gera custos para os tribunais e tempo perdido em ações que não cumprem os requisitos legais, como o prazo que a autoridade policial tem para disponibilizar as gravações das interceptações ao juiz, perda e descarte de parte das interceptações, o que compromete a integralidade da prova, dentre outros.