Centro de Documentação da PJ
Monografia

2214010.E.140
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Código do procedimento administrativo comentado / Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de Amorim.- 2.ª ed., reimpressão.- Coimbra : Almedina, 1999.- 927 p. ; 25 cm

CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL

Índice geral. Código do procedimento administrativo. Princípios gerais. Disposições preliminares. Princípios gerais. Dos sujeitos. Dos órgãos administrativos. Dos interessados. Do procedimento administrativo. Princípios gerais. Do direito à informação. Das notificações e dos prazos. Da marcha do procedimento. Da actividade administrativa. Do regulamento. Do acto administrativo. Do contrato administrativo. Legislação avulsa. Índice ideográfico.