Centro de Documentação da PJ
Monografia

7883.B.41
VAR312212.C.1
DIAS, Vítor Manuel Lopes
Tribunais administrativos / Vítor Manuel Lopes Dias.- Porto : V. M. L. Dias, 1959.- 120 p. ; 25 cm

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL

Dec.Lei n.º 40768, de 8 de Setembro de 1956 - Lei Orgânica do Sup. Trib. Administrativo. Dec.Lei n.º 41234, de 20 de Agosto de 1957 - Regulamento do Código Administrativo. Dec.Lei n.º 42150, de 12 de Fevereiro de1959 - Tabela das custas do Sup.Trib. Adm. e Auditorias.