25.F.22/37786 |
| ABRANTES, António Manuel As obrigações internacionais de criminalização impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas no âmbito do combate ao terrorismo / António Manuel Abrantes In: Homenagem ao Professor Doutor Germano Marques da Silva / coord. José Lobo Moutinho, Henrique Salinas, Elsa Vaz de Sequeira, Pedro Garcia Marques. - Lisboa : Universidade Católica Editora, 2020. - Vol. 1. - p. 259-307. (CD 325) TERRORISMO, SEGURANÇA INTERNACIONAL, ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, CRIME DE GUERRA, TORTURA, TRÁFICO DE PESSOAS, CORRUPÇÃO I. Introdução. II. As obrigações internacionais de criminalização impostas pelo CSNU. 1. O CSNU como legislador universal? 2. O CSNU como titular de jurisdição em matéria penal? 2.1. Os poderes em matéria penal exercidos pelo CSNU. 2.2. A controversa legitimidade do CSNU para exercer poderes em matéria penal. III. A invalidade das obrigações de criminalização decretadas pelo CNSU na Resolução n.º 2178 (2014). 1. Apreciação crítica das obrigações de criminalização contidas na resolução nº 2178 (2014). 2. A desproporcionalidade das obrigações de criminalização impostas pela Resolução nº 2178 (2014). IV. Conclusão. |