Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
35025
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem na vida dos portugueses
Boletim da Ordem dos Advogados, Lisboa, N. 120/121 (Novembro/Dezembro 2014), p. 38-41
Resumo inserto no artigo.
TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) é um tribunal regional de competência especializada reconhecido como o sistema internacional mais avançado na protecção dos direitos e liberdades fundamentais, tornando-se num exemplo a seguir na comunidade internacional. Desde 1998 que funciona como tribunal permanente e de jurisdição obrigatória para os actuais 47 estados signatários da Convenção Europeia dos direitos do homem, da qual Portugal é Parte. Dos milhares de pedidos anualmente apresentados apenas uma pequena parte chega a julgamento. Em 2013, o TEDH decidiu 93.397 casos, dos quais foram julgados 3659. Portugal apresentou 249 pedidos, 236 foram declarados inadmissíveis ou inutilizados, realizaram-se julgamentos referentes a 13 pedidos, em cada um foi detectado pelo menos a violação de um artigo da Convenção. Apesar da facilidade de acesso a este sistema de Justiça, a verdade é que os portugueses são estatisticamente dos europeus que menos recorrem ao TEDH. A ausência de casos será o espelho de uma Justiça nacional justa e que funciona, ou antes um reflexo de um desconhecimento por parte dos cidadãos sobre a possibilidade real de recurso quando vêem negadas as pretensões a que têm direito? O “Boletim da AO” falou com Ireneu Cabral Barreto, antigo Juiz português do TEDH, e com Ana Costa de Almeida, Advogada e Vogal do Conselho da Ordem dos Advogados, que descreveram a situação e avançaram soluções para agilizar e sensibilizar os Advogados de modo a fazerem uso deste meio de recurso em defesa dos interesses dos cidadãos.
