Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37216
Da relevância da identificação do bem jurídico protegido no crime de pornografia de menores / Maria João Antunes, Susana Aires de Sousa
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 29, n.º 2 (maio-agosto 2019), p. 239-264
(*). CD 300.
PORNOGRAFIA INFANTIL, CÓDIGO PENAL, BEM JURÍDICO, PORTUGAL
1. Evolução e contextualização legal. 2. As modalidades de realização típica do crime de pornografia de menores. 2.1. O tipo objetivo de ilícito. 2.2. O tipo subjetivo de ilícito. 2.3. A pornografia de menores como um “delito de detenção”. 3. O bem jurídico protegido pela incriminação. 3.1. O bem jurídico individual da autodeterminação sexual do menor e as condutas típicas previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1. 3.2. O bem jurídico individual da autodeterminação do menor e as outras condutas típicas. 4. Relevância da distinção entre condutas típicas que pressupõem uma relação direta com o menor e condutas típicas que não a pressupõem. 4.1. Crime continuado. 4.2. Penas acessórias. 4.3. Sistema de registo de identificação criminal por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor. 4.4. Identificação criminal. 4.5. Eliminação de perfis de ADN da base de dados.
