Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Fraud and the law Commission : the future of dishonesty / Peter Kierman, Gary Scanlan
Journal of Financial Crime, London, Vol. 10, nº 3 (January 2003), p. 199-208
* (CD 132).
FRAUDE, RECOMENDAÇÃO, LEGISLAÇÃO PENAL
O artigo observa algumas recomendações relativas à reforma da legislação sobre fraude, proposta no "Law Commission report on fraud", recentemente publicado. Salienta as características gerais e o objectivo do referido relatório, particularmente no que se refere ao futuro papel da desonestidade nos delitos que envolvem uma conduta fraudulenta. Refere igualmente, e de uma forma abreviada, as recomendações sobre a criação de uma definição comum aos diversos tipos de fraude. Por último, são considerados os possíveis efeitos e o âmbito de aplicação da proposta de lei apensa ao relatório que, a ser aprovada, irá criar uma definição comum aos diversos tipos de fraude.
