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| MENDONÇA, Luís Correia de, e outro Julgar : contributo para uma análise estrutural da sentença civil e penal; a legitimação pela decisão / Luís Correia de Mendonça, José Mouraz Lopes Revista do CEJ, Lisboa, 2º Semestre,n.1 (2004), p.191-239 Resumo inserto no próprio artigo. JULGAMENTO, PORTUGAL I.Introdução. 2. Os estudos sobre a jurisprudência e os modelos de análise das sentenças. 3. Forma-conteúdo da sentença. 4.Estrutura da sentença no direito comparado. 5.Legitimação e motivação da sentença. |