Centro de Documentação da PJ
Monografia
 29755 | 20.A.93 |
As garantias de defesa perante a administração pública / Luís Silveira.- Lisboa : Ministério da Justiça, 1990.- 55 p. ; 20 cm. - (Cidadão e Justiça)
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIREITOS DO CIDADÃO, PROGRAMA CIDADÃO E JUSTIÇA, DIREITO À INFORMAÇÃO, ACÇÕES E RECURSOS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PORTUGAL
I – Introdução. II - Garantias administrativas: A) Processo administrativo. B) Acesso aos documentos e processos administrativos. C) Protecção perante a informática. D) Reclamação. E) Recurso hierárquico. F) Recurso tutelar. G) Actos materiais. III - Garantias judiciais: A) Tribunais administrativos. 8) Patrocínio Judiciário. C) Apoio Judiciário. D) Principais meios de defesa judicial. 1) Recursos contra actos concretos da Administração Pública. 2) Acções para reconhecimento de direito ou interesses legítimo. 3) Impugnação de normas. 4) Acções sobre contratos administrativos. 5) Acções sobre responsabilidade. 6) Intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões. 7) Suspensão da eficácia dos actos. 8) Execução das sentenças dos Tribunais Administrativos. 9) Direito de Acção Popular. IV - Garantias políticas: A) Direito de participação e informação. 8) Direito de petição. V - Direito de queixa. A) Provedor de Justiça. 8) Alta Autoridade Contra a Corrupção. C) Organismos destinados à recepção de certa espécie de queixas. VI - Garantias Internacionais: A) Direito de queixa à Comissão Europeia dos Direitos do Homem. B) Direito de Petição ao Parlamento Europeu.