Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Legislação fundamental de direito penal [Recurso eletrónico] : para criminólogos e juristas / org. Bruno Costa Teixeira, org. Vítor Miguel Silva.- 2.ª ed.- Porto : Associação Portuguesa de Criminologia, 2020.- 1 CD-ROM $b 12 cm Ficheiro de 9,53 MB em formato PDF (550 p.). ISBN 978-989-33-0904-9 DIREITO PENAL, LEGISLAÇÃO PENAL Atualizado de acordo com a Lei n.º 54/2020, de 26 de Agosto, Lei n.º 58/2020, de 31 de Agosto e Decreto-Lei n.º 101/2020, de 26 de novembro. |