Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 324
Da (eventual) inconstitucionalidade do Código do Procedimento Administrativo aplicado enquanto fonte garantística dos contribuintes e o problema decorrente da (alegada) falta de autorização legislativa específica [Recurso eletrónico] / Luís Manuel Pica
Revista Electrónica de Direito, Porto, Vol. 29, n.º 3 (Outubro 2022), p. 158-178
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CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO FISCAL, FISCALIDADE
O presente estudo procura uma abordagem breve sobre a aplicabilidade do “novo” Código do Procedimento Administrativo à matéria centralizada na figura dos impostos, pois, sendo as normas administrativas fonte de direito subsidiário das normas tributárias, acabarão estas por ser convocadas a dar guarida legal às eventuais lacunas existentes e que devam ser reguladas pelo direito administrativo geral. Procedendo o Código do Procedimento Administrativo de um ato normativo do Governo, mediante prévia autorização do órgão legiferante, levantam-se, contudo, sérias dúvidas quanto à extensão material adotada na lei de autorização legislativa, designadamente quanto às “garantias dos contribuintes”.
