Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
36293
Poderes/deveres da Relação na reapreciação da matéria de facto : o dano biológico quando da afectação funcional não resulte perda da capacidade de ganho — o princípio da igualdade / Rita Mota Soares
Julgar, Coimbra, N.º 33 (Setembro-Dezembro 2017), p. 111-135
(*) CD 283. Resumo inserto na publicação.
MEIO DE PROVA, PRODUÇÃO DE PROVA, CRIME CONTRA A SAÚDE, JURISPRUDÊNCIA, PORTUGAL
A primeira parte deste artigo versa sobre os poderes de reapreciação da matéria de facto, concretamente sobre a possibilidade de o Tribunal da Relação dispensar a renovação da produção da prova ou a produção de novos meios de prova, apesar de a prova produzida e/ou um documento superveniente não impor decisão diversa. A segunda parte aborda a disparidade com que as instâncias vêm quantificando o dano biológico quando da afectação funcional não resulte perda da capacidade ganho, com consequências materiais muito relevantes e desiguais para os lesados, procurando constituir um apelo a uma maior uniformização do cálculo deste dano.
