Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
31993
Sobre o segmento normativo "por falta.. de sentença a proferir por tribunal penal" - art. 120.°, n.º 1, al. a), do CP : anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 195/2010, de 12 de Maio / anot. José Manuel Damião da Cunha
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 20, n.º 2 (Abril-Junho 2010), p. 307-340
Resumo inserto no artigo.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, ACÇÕES E RECURSOS, JURISPRUDÊNCIA, PORTUGAL
“Analisa-se um Acórdão do Tribunal Constitucional [Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 195/2010, de 12 de Maio - Processo n.º 279/09, 2.ª Secção - Relator: Conselheiro Joaquim de Sousa Ribeiro] que declarou a inconstitucionalidade de um acórdão de fixação de jurisprudência, no qual se consagrava que a pendência de recurso para o Tribunal Constitucional constituía causa de suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal, a integrar no segmento normativo "sentença a proferir por tribunal não penal" - actual art. 120.º n.º 1, al. a), do Código Penal. Concorda-se com a decisão do Tribunal Constitucional; tenta-se não só apresentar outros argumentos que corroboram aquela pronúncia, como, sobretudo, explicar o sentido deste segmento normativo "sentença a proferir por tribunal não penal", no contexto da norma em que se insere.”
