Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 356
The right to lawyer-client confidentiality [Recurso eletrónico] : a plea for common standards in EU cross-border criminal proceedings / Lorena Bachmaier Winter
Galileu - Revista de Direito e Economia, Vol. 24, n.º 1-2 (Janeiro-Dezembro 2023), p. 39-56
Ficheiro de 225 KB em formato PDF.
DECISÃO EUROPEIA DE INVESTIGAÇÃO, CONFIDENCIALIDADE, ADVOGADO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, MEDIDAS CAUTELARES E DE POLÍCIA, INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES, UNIÃO EUROPEIA
1. Introdução. 2. Breve visão geral da jurisprudência do TEDH sobre o direito à confidencialidade advogado-cliente e à proteção contra interferências em investigações criminais. 2.1. Interceção de comunicações telefónicas. 2.2. Entrada, busca e apreensão em escritórios de advogados. 2.3. Advogado convocado como testemunha contra o cliente. 3. Privilégio advogado-cliente e a ordem europeia de investigação.
