Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 341
A teoria da encriptação do poder no contexto da autonomia do crime antecedente ao crime de lavagem de dinheiro [Recurso eletrónico] / Júlia Moreira da Silva
Revista Contemporânea, Caruaru, Pernambuco, Vol. 4, n.º 7 (2024), p. 1-18
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, CORRUPÇÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEMOCRACIA, BRASIL
O artigo aborda o crime de lavagem de dinheiro no Brasil sob a perspectiva da Teoria da Encriptação do Poder de Ricardo Sanín-Restrepo. Seus objetivos são examinar a constitucionalidade da expressão "extinta a punibilidade da infração penal antecedente" no artigo 2º, §1º, da Lei nº 9.613/1998, explorar a Teoria da Encriptação do Poder no contexto da lavagem de dinheiro e analisar a autonomia do crime de lavagem de dinheiro em relação ao crime antecedente após a Lei nº 12.683/2012. A Teoria da Encriptação do Poder oferece uma perspectiva crítica sobre como o poder se perpetua através da violação dos direitos fundamentais, afetando a justiça e a estabilidade social e política. O estudo utiliza uma abordagem qualitativa, baseada em análise documental e revisão bibliográfica, correlacionando o crime de lavagem de dinheiro com a Teoria da Encriptação. A conclusão sugere que a legislação brasileira, ao punir a lavagem de dinheiro independentemente do julgamento do crime antecedente, pode violar princípios fundamentais. A Teoria da Encriptação do Poder demonstra como essas estruturas legais ocultam as verdadeiras relações de poder, comprometendo a justiça e a democracia.
