Centro de Documentação da PJ
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| FRANÇA. Leis, decretos, etc. Código Civil, 1804 Código Napoleão ou Código Civil dos franceses : texto integral do Código de 1804 com tôdas as modificações nêle posteriormente introduzidas e ainda em vigor e mais as principais leis complementares / Biblioteca de Legislação Estrangeira ; trad. Sousa Diniz.- Rio de Janeiro : Distribuidora Record, 1962.- 381 p. ; 23 cm CÓDIGO CIVIL, FRANÇA Código Napoleão ou Código Civil dos Franceses. Texto integral do Código de 30 ventoso, ano XII (21 de março de 1804), de conformidade com a sua última edição oficial (30 de agôsto de 1816), com tôdas as modificações nêle posteriormente introduzidas e ainda em vigor. |