24.B.2/36091 |
| GONÇALVES, Fernando da Costa Justiça restaurativa : a mediação penal em Portugal / Fernando da Costa Gonçalves In: Liber amicorum : Manuel Simas Santos / coord. André Paulino Piton e Ana Teresa Carneiro. - [Lisboa] : Rei dos Livros, 2016. ISBN 978-989-8823-20-5. p. 447-465. MEDIAÇÃO PENAL, JUSTIÇA REPARADORA, LITÍGIO, PORTUGAL Introdução. I. Os programas e instrumentos jurídicos internacionais relativos à mediação. II. A mediação penal em Portugal introduzida pela Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, alterada pela Lei n.º 29/2013, de 19 de Abril. a) O processo de mediação penal. III. Análise do sistema de resolução alternativa de litígios – mediação penal. Conclusões. Bibliografia. |