Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
27082
La loi du août 2005 modifiant diverses dispositions en vue de renforcer la lutte contre la traite et le trafic des êtres humains et contre les pratiques des marchands de sommeil / Marie-Aude Beernaert, Patricia Le Cocq
Revue de Droit Penal et de Criminologie, Bruxelles, 86e année, nº 4 (Avril 2006), p. 335-406
TRÁFICO DE PESSOAS, IMIGRAÇÃO ILEGAL, DIREITOS DO HOMEM, LEGISLAÇÃO PENAL, BÉLGICA
Faz-se uma pormenorizada abordagem sobre a actual lei belga (Agosto de 2005) que introduziu modificações à anterior lei, de 13 de Abril de 1995, em matéria de luta contra a exploração e o tráfico de seres humanos. Apresenta-se um estudo comparativo entre os dois diplomas e sublinha-se as inovações introduzidas no direito belga pela nova lei. Elenca-se os instrumentos de direito internacional e europeu que lhe estão subjacentes.
